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Marília Campos de Moura Botelho
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Veja também: Defesa em Crime Ambiental por causar dano às Unidades de Conservação Causar dano às Unidades de Conservação – Art. 40 da Lei 9605/98 Crime Ambiental do artigo 40 da Lei 9.605/98 Modelo...
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Processo disciplinar OAB: Como contar o prazo de prescrição?
Nem sempre a OAB conta o prazo de prescrição no processo disciplinar desde o início da representação. Em que pese a súmula 01/ 2011 do Conselho Federal da OAB, só entende como a OAB conta o prazo...
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Wallacy Gregorio
Artigo ·
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Princípio da insignificância nos crimes de drogas
O princípio da insignificância, também bastante conhecido por princípio da bagatela está rimado no brocado romano “ de minimis non curar praetor” (os pretores não cuidam das pequenas coisas) e tem...
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